(DOC. VP 685.4474.8127.4018)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, proposta contra a associação de aposentados. A autora alegou não ter se filiado à associação, nem autorizado descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) verificar a existê

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