(DOC. VP 533.2103.2264.2787)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL.

Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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