Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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651 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não demonstrou interesse na produção de prova pericial papiloscópica - Ausência, portanto, de prova da efetiva contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, inexigibilidade do débito que merecem ser mantidas, assim como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Descabimento de aplicação de multa ao autor e ao seu patrono por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e do autor provido
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652 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Réu que apresentou contrato diverso do ora impugnado - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, porém em sua forma dobrada, diante da grave falha na prestação do serviços do réu - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser majorado - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora
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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória «ex delicto". Responsabilidade civil extracontratual - Crime de estelionato. Pretensão de que seja reformada sentença para condenar o requerido a uma indenização pelo dano moral causado - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... ()
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654 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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655 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
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656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimo impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não provieram do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada com parcimônia na r. sentença em R$ 10.000,00 (foram dois os contratos fraudulentamente formalizados em nome da autora), que não comporta redução ou majoração. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Ausência dos pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora provido em parte, desprovido o do réu. ... ()
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658 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículos em trecho de obras em rodovia. Demanda de iniciativa da proprietária e da condutora do veículo acidentado em face da empresa proprietária do veículo colidente e da concessionária responsável pelo trecho, na condição de contratante da obra. Dinâmica do acidente incontroversa nos autos. Funcionário da empresa de engenharia responsável pela obra que, sem o devido cuidado, adentrou na faixa de rolamento na qual se encontrava o veículo conduzido pela coautora, atingindo a sua lateral. Responsabilidade da empresa de engenharia que sequer é questionada nos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária contratante do serviço, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais, todavia, não comprovados nos autos. Boletim de ocorrência que registra danos de média monta no veículo de propriedade da pessoa jurídica coautora. Inexistência nos autos de prova da alegada perda total do veículo. Bem vendido durante a tramitação do processo, inviabilizando a investigação da verdadeira extensão dos danos. Danos morais, outrossim, também não caracterizados. Falta de provas no tocante às supostas lesões sofridas pela coautora pessoa física. Boletim de ocorrência que qualifica ambos os condutores como ilesos. Eventual afastamento temporário das atividades profissionais que, além do mais, não justificaria reparação por dano extrapatrimonial, mas lucros cessantes, se devidamente comprovados. Demanda, em tal contexto, improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelos das rés providos
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659 - TJSP. Empréstimos consignados com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso), mas para que não ocorra reformatio in pejus, mantêm-se os juros da citação válida tal como determinado pelo Douto Juízo «a quo". Pedido de redução de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em redução dos honorários. Apelações não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Atropelamento e óbito da mãe dos autores por caminhão de lixo. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus e dos autores. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Honorários. Inaplicabilidade do § 8º-A, do CPC, art. 85. Verba arbitrada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do mesmo diploma). Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada, à mingua de prova da filiação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Juros de mora desde o evento danoso. Honorários corretamente arbitrados com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da requerida desprovido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, a partir da data da última parcela descontada do benefício do autor - Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Prevalência do prazo prescricional do CDC, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ - Extinção mantida. ... ()
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664 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Fraude incontroversa, ante laudo pericial. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS DE MORA. Alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... ()
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665 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE -
Insurgência da parte autora quanto ao índice de correção monetária e juros - Taxa SELIC- Inadmissibilidade - Atualização monetária pela Tabela Prática de atualização de débitos judiciais divulgada por este Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Entendimentos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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666 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude incontroversa. Recurso da autora para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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667 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilicitude dos descontos bem comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Devolução em dobro que encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Litigância de má-fé não verificada, pois ausente o dolo processual por parte da requerida. Recursos desprovidos.... ()
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669 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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670 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Veículo. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 28 Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado no mesmo acidente de trânsito em que se discute o direito de indenização da autora exercido em face dos mesmos réus. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... ()
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671 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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672 - TJRS. Dano moral. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção.
«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Entretanto, prevalece a decisão que estabeleceu como termo inicial de cômputo a data da citação, solução mais favorável à demandada. ... ()
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673 - TJSP. VOTO 42124
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Crédito inexigível. Matéria preclusa. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente ocorrido com máquina de sorvete. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ. ... ()
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela cautelar antecedente. Pretensão de suspensão de obra que estaria causando graves danos estruturais ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, arts. 3º, item I.7. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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676 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Caminhão que, desgovernado, invadiu a pista contrária da rodovia em que trafegava, chocando-se contra o veículo conduzido pela vítima. Pista molhada em virtude da chuva. Irrelevância. Clara direção temerária do condutor do caminhão, em velocidade e grau de prudência incompatíveis para com as condições da pista, o que se conclui a partir das singelas circunstâncias do acidente. Responsabilidade subjetiva, por culpa, perfeitamente configurada. Situação, de toda forma, em que mesmo a inexistência de culpa não alteraria a situação. Derrapagem que configuraria, se muito, fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco. Descontrole do veículo e quebra das regras de circulação como causa exclusivamente determinante do evento. Indenização por dano moral em função da perda de ente querido. Insuficiência do montante arbitrado em favor dos autores, pai e irmão da vítima fatal (R$ 60 mil cada). Majoração para o toal de R$ 300.000,00, sendo R$ 200 mil para o genitor e R$ 100 mil para o irmão. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Apólice de seguro com previsão específica de cobertura para dano moral, em valor inferior ao da cobertura por danos corporais. Impossibilidade de consideração conjugada de ambas as coberturas. Orientação pacífica, a respeito, do STJ. Redução da condenação da seguradora-denunciada, para limitar sua responsabilidade aos termos da cobertura por dano moral. Sentença reformada para tais fins. Apelações da seguradora e dos autores parcialmente providas
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677 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por dano moral - Responsabilidade civil extracontratual - Queda em via pública - Autora que atribui à concessionária de energia e luz a responsabilidade pelo cabo de telefonia/internet, que provocou o acidente, rompido sobre a via pública - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização da concessionária - Não se desincumbiu a autora de sua obrigação processual prevista no CPC, art. 373, I, a fim de provar o fato constitutivo do seu direito - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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678 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Fraude incontroversa. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos configuradas. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Compensação de valores autorizada. Inaplicabilidade da tese da amostra grátis. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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679 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Atropelamento por viatura policial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. Responsabilidade objetiva do Estado. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial.... ()
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680 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL.
Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ABRANGIDA POR QUITAÇÃO FIRMADA EM PDV. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. DISTINGUINSHING . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisando a abrangência da quitação ajustada em Planos de Dispensa Voluntária com assistência sindical, firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Para a aplicação da ratio decidendi firmada neste precedente, cumpre observar se a quitação atende o requisito formal relativo à expressa previsão de quitação ampla no acordo coletivo; à voluntariedade da adesão — que se presume — (requisito material subjetivo); e ao objeto específico da quitação (requisito material objetivo), isto é, seu conteúdo. Quanto a este último requisito, há delimitação específica do conteúdo da quitação na ratio decidendi, qual seja, parcelas objeto do contrato de trabalho. 2 . A responsabilidade civil quanto ao seu fato gerador pode ser classificada por contratual ou extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações pré-estipuladas pelas partes. Nessa hipótese, não há necessidade de se comprovar a culpa do agente, e a responsabilidade decorre do descumprimento contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da inobservância da lei ou de lesão a um direito, resultando dano ao ofendido, prescindindo de vínculo obrigacional anterior. Nessa hipótese, em regra, investiga-se o elemento subjetivo do agente causador do dano (culpa). Pois bem, no presente caso, o pedido de indenização por dano moral e material se funda em responsabilidade civil extracontratual decorrente de violação do dever de cuidado (ato ilícito - art. 186 da CC/02). 3 . Nessa perspectiva, como a parcela pleiteada é de ordem extrapatrimonial, não se encontra, portanto, abrangida pelo objeto específico do precedente firmado no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, deixa-se de adotar a ratio decidendi do precedente em razão de distinção ( distinguinshing ), declarando-se a invalidade da quitação geral em relação ao pedido objeto da presente demanda, qual seja, indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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682 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.
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683 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento.
A tese de legítima defesa não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora ¿ corte em região craniana¿ e seu marido ¿ corte na região malar direita ¿, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa ¿ lesão no braço esquerdo ¿, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Empréstimo consignado RMC e RCC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ilegitimidade passiva do Santander. Inocorrência. Autora que demonstrou que os valores dos empréstimos firmados com o réu BMG, foram depositados no Santander e sacados logo após. Santander que responde pelos saques indevidos. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 8.000,00, para cada réu é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Apelações dos réus não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00 E ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.500,00 PARA O MÍNIMO DE R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO PARCIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos que devem ser computados desde cada desconto indevido, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Sanção de litigância de má-fé imposta à parte ativa. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Alteração do julgamento e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil extracontratual. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a identificação de usuários e a apresentação de postagens dos perfis da rede social X (antigo Twitter). Parcial cabimento. Extensão da determinação que extrapola os limites do Marco Civil da Internet. Ausência de probabilidade do direito arguido que, nesta parte, impede a concessão da tutela de urgência pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Recurso provido... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual - Condenação da apelante por divulgar notícias com conteúdo prejudicial à honra e imagem do autor. Pretensão de que seja afastada a indenização pelo dano moral causado ou que seja reduzido - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidente automobilístico - Colisão entre veículos - Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Responsabilidade civil extracontratual - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora - Exegese do CPC, art. 344 - Ação julgada procedente - Apelo apresentado apenas pela seguradora autora - Juros moratórios sobre o valor devido que têm incidência a partir do evento danoso - Questão pacificada pela súmula 54, editada pelo Colendo STJ - Ação julgada procedente - . Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora autora provido, para apontar a correta incidência dos juros de mora... ()
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691 - TJSP. *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SCPC, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints de seu Sistema Interno e cópia de algumas faturas de consumo, que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas bem configuradas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 10.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO*.
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692 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela viúva e pelas filhas da vítima fatal.
Os elementos reunidos nos autos denotam que a culpa pela gravidade do acidente foi da ré, que continuou acelerando seu veículo após a colisão, arrastando a motocicleta e a vítima, ensejando a queda e o atropelamento que motivaram o falecimento. Correta a fixação da pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria 76 anos ou até o falecimento da viúva, o que ocorrer primeiro, uma vez que, se vivo estivesse, o falecido contribuiria com 2/3 de sua renda para as despesas da família, incumbindo à ré a reparação integral dos danos causados, na medida do possível. O direito de acrescer é um efeito automático da condenação e independe de pedido específico. Precedente do C. STJ. A indenização por danos morais foi moderadamente fixada em R$100.000,00 para cada autora, considerada a culpa da vítima em menor extensão, e deve ser mantida. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, hipótese dos autos, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, no caso, o acidente. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Aquisição, pelo autor, de direitos acerca de veículo com anotação de alienação fiduciária em garantia. Financiamento totalmente quitado, como incontroverso nos autos, não obstante ainda não providenciada a baixa do gravame. Banco que deu prosseguimento a demanda de busca e apreensão que havia sido intentada, anteriormente ao pagamento final, em face da devedora fiduciante primitiva. Falta de qualquer notícia, nos autos próprios, acerca da extinção da dívida e da perda do interesse superveniente no prosseguimento dos atos de apreensão. Liminar cumprida, afinal, mais de um ano depois da liquidação do financiamento, com alienação extrajudicial do veículo, imediatamente na sequência. Prejuízo inequívoco ao autor, cessionário dos direitos, independentemente da falta de relação jurídica para com o banco. Situação em que, simplesmente, não havia motivo para o prosseguimento e consumação da apreensão. Dano moral caracterizado no caso concreto. Cenário que extrapola o mero aborrecimento, a justificar reparação a título extrapatrimonial. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), excessivo, ainda que inferior ao postulado. Falta, entretanto, de insurgência recursal do réu a respeito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, nos limites do objeto recursal. Apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos
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694 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. ... ()
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695 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA (NULIDADE OU ANULAÇÃO) E/OU INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER C.C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Ação julgada procedente. Irresignação da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de dano moral. Majoração, mas não nos termos pretendido pela autora, fixados em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Percentual razoável, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.
Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos das partes. Queda de pedestre causado por piso molhado dentro do estabelecimento da ré. Responsabilidade civil extracontratual. Incompetência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do art. 5º, I, item I-29, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - ... ()
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