(DOC. VP 794.4629.8752.6405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Pretensão de suspensão de obra que estaria causando graves danos estruturais ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, arts. 3º, item I.7. Prevalência do critério de competência de ordem pessoal, revestido de natureza absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiç�

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