(DOC. VP 662.8638.6429.1213)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Réu que apresentou contrato diverso do ora impugnado - Declaração de nulidade da contratação e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, porém em sua forma dobrada, diante da grave falha na prestação do serviços do réu - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que merece ser majorado - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso do réu improvido e provido o da autora

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