Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado declarado inexistente - Demanda julgada procedente - Recurso da autora. ... ()
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902 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito ocorrido no dia 22 de maio de 2022. Autores que reclamam prejuízo decorrente de colisão entre motocicleta pertencente à coautora, então conduzida pelo coautor, e o veículo pertencente à outra demandada, então conduzido pela correquerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à alegada culpa atribuída reciprocamente entre as partes. Culpa que não se presume. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sem a prova convincente quanto ao culpado pelo acidente, deve prevalecer o desfecho de improcedência da Ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Comprovação de falsidade de assinatura mediante realização de perícia grafotécnica - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ausência de contratação válida demonstrada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior - Pleito do banco para devolução simples de valores não conhecido, eis que a questão foi acolhida em primeiro grau - As quantias reciprocamente devidas pelas partes podem ser compensadas e devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais desde o desembolso, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, trata-se de responsabilidade civil extracontratual - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA FRAÇÃO CONHECIDA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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904 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente automobilístico. Morte de transeunte. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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906 - TJSP. Empréstimos consignados com descontos na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido. Devolução do valor supostamente depositado na conta da autora. Não cabimento ante a falta de prova que a conta era dela mesmo.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir que criminosos utilizassem a conta da autora, via aplicativo, e efetuassem empréstimos não autorizados. A única conclusão a que se pode chegar diante da negativa de contratação e, da ausência de prova da adesão volitiva da autora ao negócio jurídico, é que houve contratações fraudulentas. Inexistentes os contratos em relação à autora, os valores descontados de sua aposentadoria, a título de pagamento dos empréstimos, devem ser restituídos. Valor depositado na suposta conta da autora que não deve ser devolvido, pois inexistente prova de que a conta é dela. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelação da autora provida e do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DO ÔNIBUS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES -
comprovação - impossibilidade de utilizar o imóvel - juros de mora e correção monetária dano material. - ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em tela, não se evidencia a exorbitância apta a permitir a redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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909 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.
«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... ()
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910 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou o empréstimo consignado impugnado na causa. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente com alegação de cessão de crédito pelo Banco Pan. Ausência de comprovação da cessão de crédito e documentação apresentada, que, por si só, não consubstancia prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença com o Bradesco. Nulidade do contrato proclamada. Repetição em dobro do indébito, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... ()
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911 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora por mútuo que ela desconhece - Ação procedente - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Ilegalidade dos descontos de valores no benefício previdenciário da autora por força do suposto mútuo - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Admissibilidade - Falha na prestação dos serviços - Ocorrência - Inexigibilidade das cobranças - Dano moral Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à redução - Descabimento - Correção monetária da data da sentença - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário (e não dobrada) como constou da sentença - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... ()
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912 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autor nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas o autor impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Compensação de valores - Descabimento - Autor devolveu o valor creditado em sua conta ao réu. ... ()
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913 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação impugnada pelo autor, sequer tendo o réu o cuidado de exibir nos autos o contrato. Exibição de documentos não discutida nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 em primeiro grau, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ], observadas as regras de transição estabelecidas com o advento da Lei 14.905/2024. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. ... ()
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914 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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915 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos. Nulidade. Inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. procedência. Recursos do réu e da autora. manutenção da sentença.
A legitimidade passiva do réu é inquestionável. Diante do amplo contraditório facultado, não cuidou o réu em demonstrar, livre de dúvida, que foi a autora quem contratou os empréstimos pessoais 07366753 (R$2.858,98) e 0787778 (R$500,00). O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou empréstimos. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou majoração da indenização estimada em R$ 5.000,00, porque estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado desde o desembolso. Juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual desde o evento danoso (Súm. 54 STJ). A condenação do réu se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. Recursos de apelação e adesivo não providos. Honorária majorada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos por invasão da contramão de direção pelo condutor do veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Valor da indenização por dano moral concedida à autora que não se tem por excessivo, antes pelo contrário, considerando a gravidade das lesões sofridas (inclusive com necessidade de retirada do baço e do pâncreas), a existência de risco de vida e a recuperação prolongada e dolorosa pela qual passou a vítima. Verba mantida nos termos em que fixada, sem impugnação, nesse particular da autora. Majoração da indenização por dano estético, considerando a extensa, agressiva e facilmente perceptível cicatriza abdominal deixada na autora pela intervenção cirúrgica a que submetida. Acolhimento parcial, outrossim, do pedido de ressarcimento dos gastos com medicamentos, na parte excedente ao que já foi reembolsado pelo seguro obrigatório DPVAT. Lucros cessantes igualmente devidos, embora não no valor pleiteado. Prova suficiente, ante o exigível para a natureza da atividade, marcada pela informalidade, do trabalho da autora como diarista autônoma. Afastamento das atividades regulares por considerável lapso de tempo. Valor da renda mensal, entretanto, que, à míngua de elementos mais seguros de prova, e ante a enunciação aleatória da autora, deve ser arbitrado no correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal. Sentença reformada também para tal fim. Julgamento de parcial procedência preservado, mas com acolhimento, em maior amplitude, da demanda. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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917 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da indenização. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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918 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Diante do requerimento do réu e da documentação apresentada nos autos, vai deferida a retificação do polo passivo. ... ()
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919 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da restrição creditícia - Contratação de cartão de crédito não evidenciada, porquanto deixou o requerido de apresentar o instrumento contratual que originou a relação jurídica negada pelo autor, bem como as faturas que geraram a dívida - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexistente - Danos morais - Ocorrência in re ipsa - Majoração da condenação ao patamar de R$ 10.000,00 e do percentual dos honorários advocatícios para 20% - Montante que não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor e observa a proporcionalidade da medida, estando em consonância com o entendimento adotado por esta C. Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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921 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Aplicabilidade do CDC - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Recurso adesivo da Seguradora - Insurgência quanto aos consectários legais - Cabimento - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido... ()
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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado e, ao tentar promover a devolução do crédito recebido, efetuou o depósito em conta que pensava ser da ré - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pela ré (art. 373, II, CPC) - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios - Majoração - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, na parte conhecida, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, com observação... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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924 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Vítima que atravessava a via pública no momento do acidente. Demandantes que atribuem a causa do acidente à suposta negligência do motorista do ônibus envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Controvérsia pendente nos autos acerca da dinâmica e da responsabilidade pelo acidente de trânsito. Prova dos autos, formada por documentos e depoimentos testemunhais, reveladora de que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. Ausência de prova convincente quanto à alegada negligência atribuída ao condutor do veículo em questão. Culpa que não se presume. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial devida pelos autores ao Patrono dos demandados que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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925 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - «Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Compensação de valores - Incabível - Não comprovada a disponibilização de quaisquer quantias em favor da consumidora - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem - Recurso provido em parte... ()
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926 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos por ambas as partes - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas na forma simples, conforme requerido na petição inicial - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem ser contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da autora não configuradas - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, no termo inicial dos consectários legais da condenação - Recurso não provido... ()
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928 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por culpa exclusiva da vítima que executava reparo em sua residência sem autorização da Prefeitura, sem equipamentos de proteção e com material condutor de energia elétrica (calha metálica), cuja extensão (3 metros) superava o distanciamento de segurança (1,50 metro) - Nexo causal entre o dano e a ação/omissão da concessionária não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Lide secundária não examinada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da concessionária de distribuição de energia elétrica provido - Recurso dos autores prejudicado... ()
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930 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. Produto defeituoso. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Lucros cessantes. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/STJ. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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931 - TJSC. Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.
«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... ()
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932 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Ação fundada em alegada violação ao direito de imagem decorrente de publicação pelo réu (agravado) de boletim informativo, que foi veiculado em jornal, rádio e redes sociais, com conteúdo difamando o autor (agravante) com acusações falsas, atacando com o uso de linguagem pejorativa a honra e imagem do autor agravante - Pretensão de compelir o réu agravado a retirar de circulação referidas publicações difamatórias, retratar-se publicamente e reparar o autor agravante por danos morais - Ausência de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil extracontratual pura - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Agravo não provido.
«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... ()
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934 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada promovida pela parte agravante contra as partes agravadas, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de dispêndio de numerário em compras, empréstimos e despesas, no curso de relacionamento amoroso, como consequência de comportamentos abusivos praticados pelas partes rés, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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935 - STJ. Civil. Segundos embargos declaratórios em agravo. Recurso manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Reparação de danos. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Improvimento.
I - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, devem os juros moratórios incidir a partir do evento danoso.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Relação de preposição. Existência de vínculo de subordinação. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Evento danoso. Recurso não provido.
«1 - A responsabilidade solidária da empresa, por danos causados aos familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
Apelação. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão, indenização por danos estéticos e morais. Apelo do demandado. Alegação de culpa concorrente e pedido de reforma da indenização dos lucros cessantes. Não conhecimento. Culpa concorrente. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 1.014. Lucros cessantes. Falta de interesse. Decisão recorrida que rejeitou esse pedido. Mérito. Valores arbitrados para os danos morais e estéticos. Manutenção. As quantias fixadas são proporcionais às graves consequências do acidente, considerando a amputação da perna esquerda da vítima, sua dificuldade de recolocação no mercado de trabalho e o impacto na sua integridade física e nos direitos de personalidade. A responsabilidade do réu pelo acidente está amplamente demonstrada pelas provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente, que evidenciam a invasão da pista contrária pelo réu, não havendo elementos que justifiquem a redução das indenizações. Pedido de denunciação à lide da administradora da rodovia. Indeferimento. Requerimento formulado apenas nas alegações finais, em contrariedade ao CPC, art. 126. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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939 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação proposta por pessoa física contra concessionária de serviço público (concessionária de rodovia), para fins de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela empresa ré (colisão com animal na pista). Distribuição para o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo, que proferiu sentença de parcial procedência da ação. Interposição de recurso inominado pelo autor, para majoração do quantum indenizatório. Distribuição para a 7ª Turma Recursal Cível. Remessa para uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Distribuição para a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Possibilidade. Responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação do serviço público. Inteligência das Súmulas 73 e 165, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante)... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O ônus de provar a contratação e a legitimidade da dívida é da parte ré, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ).... ()
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941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORIAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.
-As telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnados pela parte autora, consistem em provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer - Bloqueio de contas do aplicativo whatsapp e fornecimento dos dados cadastrais e de acesso à aplicação de internet - Sentença de parcial procedência para determinar o bloqueio das contas - Inconformismo parcial da autora - 1. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela apelada. Rejeição. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo detentor do aplicativo de mensagens (Whatsapp). Responsabilidade reconhecida pelo Marco Civil da Internet e pelo CPC - 2. Criação de perfil falso em nome da apelante para obtenção de vantagem indevida de seus clientes. Dever do provedor de aplicações de internet de manter os registros de acesso a aplicações. Possibilidade de interessado requerer judicialmente, com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, registros de acesso à aplicação. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . Preenchimento dos requisitos legais - Sentença parcialmente reformada para ratificar a tutela de urgência e ordenar à apelada o fornecimento dos dados requeridos. Sucumbência integral da apelada - Recurso provido... ()
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943 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia, decorrente de invasão da pista contrária pelo veículo de propriedade da ré Iracema, conduzido pelo corréu Ygor. Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Impertinência. Prejuízo material devidamente demonstrado pelo autor, mediante prova dos reparos efetuados em seu veículo, severamente avariado, e dos pagamentos suportados, com apresentação de documentação pertinente. Mera impugnação genérica e desmotivada por parte dos réus, sem refutar a realidade ou compatibilidade das despesas. Dano moral, por outro lado, não configurado. Autor que não sofreu lesões físicas, e que se embasa no mero risco de vida por ele enfrentado, sem demonstração cabal de trauma psicológico relevante por conta disso. Sentença confirmada quanto ao mérito, com manutenção do julgamento de procedência parcial, nos limites em que proferido. Decisão omissa, outrossim, quanto à apreciação da denunciação da lide apresentada pelos réus. Nulidade suprida por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Lide secundária improcedente. Denunciantes que fazem alusão a contrato de seguro mas que indicaram mero vínculo com associação civil de assistência, vínculo totalmente distinto. Falta de prova, além do mais, da existência de qualquer tipo de previsão contratual quanto ao ressarcimento de gastos enfrentados pelos associados com o pagamento de indenização a terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Direito regressivo dos denunciantes em face da denunciada não justificado e tampouco comprovado nos autos. Apelações do autor e dos réus desprovidas; denunciação da lide julgada improcedente, em julgamento originário por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). ... ()
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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, que se falar em majoração. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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947 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, bem como a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência da autora. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais e de modificação do termo inicial dos juros de mora referentes aos danos materiais. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização bem fixada na sentença, considerando o dano experimentado. Valor descontado reduzido e por curto período. Precedentes. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. Incidência dos juros de mora a partir da citação que não se mostra adequada. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45617)... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DE VALORES E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE
r$ 10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE AUTORIZOU O DESCONTO CONTROVERTIDO - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ESSA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminares das contrarrazões de prescrição e decadência rejeitadas. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Alteração do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência a contar do evento danoso, ou seja, do desconto indevido. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência reformada. Inexistência de discussão quanto à filiação da parte autora. Causa de pedir que não foi enfrentada pela Recorrida. Associação que foi imposta ao Apelante para obtenção de empréstimo consignado. Matéria que não foi objeto de controvérsia em sede recursal. Filiação que não se deu espontânea ao sindicato. Declaração de inexistência de relação jurídica ante a ausência de vontade do Apelante. Inexistência de pedido de restituição dos valores pagos em sede recursal. Matéria de direito disponível. Dano moral configurado - Indenização reduzida ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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