(DOC. VP 945.9384.1826.7846)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, que se falar em majoração. II - Em virtude do princípio da «non reformatio in pejus», o quantum arbitrado pelo juiz de origem deverá ser mantido. III - Tratando-se o feito de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios, em relação às condenações ao pagamento de indenização

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