(DOC. VP 211.0033.2004.0100)

STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. CCB/1916, art. 159. CPC/1973, art. 602.

«Tratando-se de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, fundada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (CCB/1916, art. 159), correta a decisão que fixa o calculo de honorários advocatícios com base no disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º. Recurso não conhecido.»

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