(DOC. VP 638.4451.4807.6486)

TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Responsabilidade civil extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Decisão em consonância com o tema 440 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo inicial dos juros de mora em caso de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 440, o E. STJ assim decidiu: «Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao adotar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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