(DOC. VP 741.1328.4288.0695)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformad

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