(DOC. VP 857.1627.4834.1472)

TJSP. Competência - Ação indenizatória - Decreto de improcedência - Demanda atinente a responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal da Subseção de Direito Privado I desta Corte - Aplicação do art. 5º, I, 29 da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção não caracterizada - Apelo não conhecido, com determinação

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