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(DOC. VP 659.1408.8593.2693)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. PRELIMINAR -

Ilegitimidade Passiva - Rio intermunicipal (Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b) - Município, contudo, detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - Rejeição.MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais e lucros cessantes - Comprovação documental e

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