Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual

51 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição em dobro do indébito - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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52 - TJSP. Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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54 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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55 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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56 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo e civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo. Súmula 54/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, consignou: «no caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que o Município réu não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão (fls. 397-398, e/STJ). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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58 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Fluência a partir da data do evento. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recursos parcialmente providos.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas à professora autora, nas imediações do estabelecimento de ensino. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, observado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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61 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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62 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.

«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

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63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vítima, que tão somente após a transferência do valor foi confirmar a veracidade do site que ofertava veículo por preço inferior em mais de 50% ao seu valor de mercado e fortuito externo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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68 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA

Irresignação contra a respeitável decisão que, de ofício, declarou a incompetência para o julgamento do processo, determinando sua redistribuição para a Comarca onde o requerente possui domicílio. Não é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, devendo a parte opor a devida exceção. Inexistência, no caso, de matéria pública ou cláusula contratual abusiva a permitir a declaração de incompetência de ofício. Decisão Reformada. Recurso de agravo provido... (Continua)

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69 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

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70 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 1ª a 10ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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71 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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72 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 880 - Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, o termo inicial da correção monetária incide sobre o evento danoso. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017; (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. E, ainda, monocraticamente: EDcl no ARESP. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 08/10/2018; AgInt no REsp. 1727658, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 15/08/2018; AREsp 1.043.374, rel. Ministro Og Fernandes, DJ 14/12/2017. ... (Continua)

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74 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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75 - TJSP. *Competência recursal - Indenização por danos morais - Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, composta pela 1ª à 10ª Câmaras - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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76 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a r. Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Descumprimento contratual - Pretensão de aplicação da súmula 54, do STJ - Não cabimento, pois, conforme se depreende de seu enunciado, incide nas situações de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados, por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a r. Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Descumprimento contratual - Pretensão de aplicação da súmula 54, do STJ - Não cabimento, pois, conforme se depreende de seu enunciado, incide nas situações de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados, por sua vez, com observância da pretensão não acolhida - Mera pretensão de modificação do decidido - Embargos rejeitados.

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78 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência da correção monetária. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Givanildo Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face de Lucas Angelini Alves e Evolunet Provedora de Internet Ltda. ME. O autor alega ter sido atingido por uma escada transportada no teto de veículo conduzido pelo réu, buscando indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a falta de comprovação da culpa do réu e negou os pedidos do autor. ... (Continua)

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80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora ou moratórios. Fluência a partir do evento. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 398. CF/88, art. 5º, V e X.

«7. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso conforme dispõe o Súmula 54/STJ, aplicável à responsabilidade civil extracontratual, qual seja, 04/03/2005 (fls. 4), data em que o autor encontrou seu imóvel demolido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, no percentual de 1% ao mês (um por cento) a partir da vigência do Novo Código Civil.... (Continua)

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81 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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82 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis e indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma (1ª à 10ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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83 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª) para o julgamento do feito. Recurso não conhecido.

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84 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, pretendida para proibição de comercialização de obra literária. Hipótese em que não resta configurado risco de prejuízo ao resultado útil do processo. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal e possível dilação probatória a melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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86 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES -

Autora que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Sentença de parcial procedência - Débitos declarados inexigíveis - Insurgência do autor para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pelo autor no momento da inclusão das restrições questionadas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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87 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.

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88 - TJSC. Responsabilidade civil. Músico portador de deficiência física congênita nos membros superiores que, ao adquirir instrumento musical em loja de grande porte, recebe nota fiscal com a expressão «baixista mãozinha. Dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00. Provimento do apelo do autor, por maioria, para majorar o quantum a R$ 10.000,00. Valor fixado em primeiro grau de jurisdição que não minimiza os efeitos deletérios da violação ao bem jurídico do lesado, nem previne a prática de novo ato ilícito. Função compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil extracontratual não observada no juízo a quo e no voto vencido. Prevalência do voto vencedor que se impõe. Recurso desprovido.

«Tese - Merece reparação por danos morais o indivíduo que, após adquirir mercadoria, recebe nota fiscal com expressão pejorativa à sua condição de portador de moléstia congênita.... (Continua)

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89 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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90 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral decorrente de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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91 - TJSP. Contrato. Danos Morais. Inexistência de contratação de cartão de crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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92 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado. 1ª a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do processo.

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93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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94 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Cobrança de valores tidos por indevidos, sem respaldo jurídico. Tema superado. Descontos realizados em benefício previdenciário recebido pela apelante. Ofensa moral caracterizada, ensejando a fixação de indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do caso. Recurso da autora provido em parte... (Continua)

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96 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.

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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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98 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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99 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... (Continua)

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