(DOC. VP 138.7584.7005.6300)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida representada por duplicatas mercantis e indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma (1ª à 10ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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