(DOC. VP 103.6890.1212.4147)

TJSP. *Competência recursal - Indenização por danos morais - Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, composta pela 1ª à 10ª Câmaras - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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