(DOC. VP 170.5686.6766.0338)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Desconto indevido realizado pela CENTRAPE em valores recebidos por aposentada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo deduzido pela ré que diz respeito à condenação a título de danos morais - Requerimento de concessão de justiça gratuita em sede recursal indeferido - Falta de recolhimento de preparo recursal - Recurso deserto e, consequentemente, NÃO CONHECIDO

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