(DOC. VP 418.1402.5249.9352)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Refluxo de esgoto oriundo da tubulação que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a» e «b», da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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