(DOC. VP 780.5079.7022.8187)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de cartão de crédito consignado por ela não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Termo inicial de incidência dos juros moratórios na repetição - Evento danoso - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida

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