(DOC. VP 412.9088.5586.1812)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-A

presente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, não se inserindo no rol de competência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial. 2-Deve ser observada a competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), conforme Resolução 623/13 (art. 5º, I, itens I.1 e I.29). 3-Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente.

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