(DOC. VP 868.6371.0300.2500)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes por débito desconhecido. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório e a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. I

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