(DOC. VP 890.0133.2347.2079)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria nos meses de abril a agosto de 2023, no valor total de R$225,00 ( duzentos e vinte e cinco reais ), em virtude de suposta contratação que desconhece. Busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. 1) CDC. Aplicabilidade. Requerida que não exibiu o suposto contrato assinado pelo demandante, ou justificou devidamente a origem da cobrança lançad

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