(DOC. VP 920.2087.6552.8055)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer cc reparação de danos materiais e morais - Vazamento oriundo da tubulação de água do SAAEI que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a» e «b», da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote