(DOC. VP 182.8225.0674.2276)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda declaratória de nulidade de abertura de cadastros restritivos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegação de descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa de Consumidor, ante a omissão das rés, administradoras de bancos de dados de proteção ao crédito, em providenciar a notificação previamente à inscrição de 19 apontamentos de débito. Documentos que comprovam a postagem de cartas de notificação de débito referentes a parte das inscrições. Exclusão das remanescentes. Dano moral indenizável, todavia, não caracterizado. Existência de restrição cadastral preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada, nesse limite. Apelação do autor parcialmente provida.

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