(DOC. VP 442.8239.4855.9609)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora, aposentada, aduz que percebeu descontos indevidos em seus proventos, referentes a uma contribuição associativa não anuída. A sentença condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se a autora faz jus à indenização por danos

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