(DOC. VP 387.1314.9555.0290)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - JUROS LEGAIS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ) - VERBA HONORÁRIA ELEVADA DE 10% PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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