(DOC. VP 472.6472.7533.2376)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando o reconhecimento da restituição em dobro e danos morais. 1. Restituição em dobro restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes. 2. Danos morais que devem ser reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício previdenciário de aposentadoria. Prejuízo do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, paragrafo único, do CPC Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência em desfavor do apelado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote