(DOC. VP 582.5959.6064.1811)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, as supostas compras com o cartão não podem ser atribuídas ao autor embargado, não lhe sendo exigíveis, nada havendo a compensar - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Ausência de omissão ou contradição - Decisão embargada

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