(DOC. VP 571.5330.8231.3704)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimos consignados - Operações realizadas pelo autor induzido em erro por terceira fraudadora que ofertou cartão de crédito consignado, realizando dois empréstimos que posteriormente foram devolvidos pelo autor à fraudadora - Ilegitimidade passiva do Banco réu - Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Declaração de inexigibilidade dos mútuos de dinheiro e condenação do Ban

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