(DOC. VP 930.4224.8681.7524)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Agressões físicas e verbais. Sentença de improcedência dos pedidos. Questão que não versa sobre contrato de locação, mas sobre supostas manifestações ofensivas entre particulares. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redis

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