(DOC. VP 772.8701.1293.8433)

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela E. 6ª Câmara de Direito Público em face da E. 15ª Câmara de Direito Privado no bojo da Apelação Cível 0135610-97.2021.8.19.0001, interposta contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face de PETROBRÁS - TRASPORTE S/A - TRANSPETRO. Decisão de declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a celeuma travada nos autos trataria de direito ambiental. Ao rece

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