(DOC. VP 624.6725.1137.7455)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Quantum devido a título de restituição de valores que deverá ser corrigido pela Tabela do E. TJSP a contar da data do desembolso (Súmula 43 do C. STJ) e os juros de mora, de 1% a.m. devem incidir desde o evento danoso (data dos respectivos descontos indevidos), nos termos do art. 398 do CC (e Súmula 54, do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Omissão sanada - Não ocorrência, todavia, de contradição no v. acórdão embargado (CPC,

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