(DOC. VP 359.7525.4669.4218)

TJSP. VOTO 45.356

Responsabilidade civil extracontratual. Ação de declaração de nulidade de contrato c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio realizado por estelionatário que resultou na inclusão indevida de restrição financeira no cadastro do veículo da autora junto ao órgão de trânsito. Fortuito interno que não exime a administradora do consórcio da responsabilidade pelo evento danoso. Exegese da Súmula 479 do C. STJ. Indenização por dano mo

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