(DOC. VP 792.4710.0214.1641)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame - 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da aplicabilidade do CDC à relação entre as partes e na verificação da ocorrência de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previde

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