(DOC. VP 860.2415.0007.9796)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na inocorrência de danos morais, alegando a ré que o ocorrido foi mero dissabor comum. (ii) A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote