(DOC. VP 717.7122.2802.7219)

TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Negativação do nome da autora. origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. sentença de procedência. declaração de inexigibilidade da dívida e condenação ao pagamento de danos morais que são temas imutáveis. controvérsia recursal que reside na quantificação dos danos morais. majoração. não cabimento. Ausentes as consequências extraordinárias ou grau de culpa grave do réu, o valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) será mantido, respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. As partes entabularam acordo descumprido pela ré. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (CPC/2015, art. 240). Honorários advocatícios do patrono do autor. Sentença reformada nesse ponto. Os honorários do patrono da autora comportam majoração e serão estimados em 20% do valor da condenação, à luz dos critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Recurso de apelação parcialmente provido

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