(DOC. VP 913.5599.1178.9621)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Pretensão de reparação de danos causados em decorrência de obra realizada pela Sabesp na rede de esgotamento em área próxima ao imóvel da autora. Responsabilidade civil extracontratual atribuída à concessionária de serviço público. - Competência da Colenda Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013- Precedentes- Remessa determinada - Recurso não conhecido

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