(DOC. VP 106.9363.4270.0585)

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Vazão insuficiente de esgoto. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO

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