(DOC. VP 141.1712.3002.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação com fundamento em direito de natureza pessoal. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (CC/2002, art. 205) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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