(DOC. VP 151.4112.6325.1190)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A demanda não trata de responsabilidade civil extracontratual e, sim, de rescisão do contrato e restituição de valores pagos, o que impõe aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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