(DOC. VP 306.3362.6083.7592)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos moral e material - Autor pretende a condenação de estelionatários ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes do «golpe do celular premiado» que sofreu - Ação que envolve responsabilidade civil extracontratual - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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