Carregando…

(DOC. VP 163.9574.4285.8797)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote