Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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551 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade do regime intermediário. Parecer favorável do MPf. Aplicação do CPP, art. 580. Concessão da ordem com extensão ao corréu.
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteraç ã o de pedido. Desnecessidade de apreciaç ã o de todas as teses defensivas acerca da questão.
1 - O habeas corpus que se limita a repetir pedido já analisado não merece conhecimento, em observância aos princípios da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada. ... ()
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553 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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555 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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556 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa. Modificação do regime inicial de pena. Não cabimento. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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557 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas (precedentes).
«1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para majorar o regime prisional e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, nos termos do inciso III do CP, art. 44 (AgRg no AREsp 348.048/SP, Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 19/12/2014). ... ()
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558 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não examinado na origem. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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559 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
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560 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, § 1º. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.
«1. O simples fato de o paciente não haver comprovado o exercício de atividade lícita não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado pelo paciente. ... ()
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563 - STF. Habeas corpus- sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do agravo em recurso especial. Inocorrência. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de Justiça, da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do «habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Paciente primário condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Circunstância ocorrente na espécie. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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564 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar inferior a 2/3. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade da droga. Fundamento válido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concussão. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... ()
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567 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos e ministerial - Flagrante preparado - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Insurgência Ministerial quanto ao afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei de regência e recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena - Pena de João Victor que demanda ajuste - Regimes arbitrados com critério - Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido
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568 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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570 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Tese do cometimento do crime pela dependência química não comprovada - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus mantido - Pena privativa de liberdade do corréu Antônio substituída por apenas uma restritiva de direitos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO
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571 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. As questões ora ventiladas serão objeto de discussão e análise pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo defensivo - já interposto em pendente de julgamento - , dotado de efeito devolutivo amplo, não havendo falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. ... ()
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573 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base exasperada em razão da quantidade e natureza das drogas. Cabível o regime imediatamente mais gravoso. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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576 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que cometeu o crime contra uma escola, afetando toda uma coletividade - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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577 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Omissão na análise das questões. Ilegalidade reconhecida de ofício. Determinação de apreciação dos temas pelo tribunal a quo.
«1. O pleito de reconhecimento de nulidade (colheita de provas realizada de forma ilícita), de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e do regime inicial de cumprimento de pena, a despeito de agitados, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratórios rejeitados. Regime inicial de cumprimento de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... ()
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva mantida na sentença. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Cautelares diversas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar não haver ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrem em liberdade. ... ()
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581 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Condenação nas penas dos arts. 147 e 61, I, II, s e e h, todos do CP. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e regime inicial de cumprimento que não comportam reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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582 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção ativa. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime inicial. Semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso devidamente fundamentado. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade de droga. 356,9g de maconha. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Gravidade concreta do crime. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos CP, art. 33 e CP art. 59, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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585 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º). Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Diversidade de drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na diversidade de drogas apreendidas (cocaína e maconha), deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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587 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a quantidade significativa de droga (69,225 kg de maconha) - , o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Elementos concretos. Proporcionalidade. Equipamento intermediário. Adequação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Diante do quantum de pena estipulado (4 anos de reclusão) e da primariedade do agente, mostra-se razoável e proporcional a fixação do regime intermediário ao caso, não sendo possível desmerecer os elementos concretos declinados pelo Tribunal, que apontou a agressividade empregada no cometimento do crime, com a utilização de violência desnecessária sobre a vítima. ... ()
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590 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de uso de documento falso e de falsa identidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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591 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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592 - STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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593 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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595 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica às atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Impossibilidade. Situação que se amolda ao disposto no CP, art. 33, § 2º, b. Fixação do valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semiaberto, e, de ofício, restou fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente.
«1. Não se há falar na aplicação da minorante do §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, na medida em que, segundo as informações contidas nos autos, o ora recorrente se dedica às atividades criminosas, especialmente ao tráfico de entorpecentes, como também destacou o juiz sentenciante. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e alta nocividade do entorpecente apreendido. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base pelo crime de tráfico de drogas acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade e na natureza da droga apreendida (135 g de maconha e mais de 60 g de cocaína), mostra-se adequada a aplicação do regime inicial fechado à paciente, condenada à pena total de 8 anos de reclusão, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, Código Penal, e 42 da Lei 11.343/2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Ordem denegada.... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269, STJ. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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599 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de novo exame criminológico, progressão de regime, revisão da pena ou alteração de regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento - Providências incabíveis em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução e revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Descabimento da ordem de ofício - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem não conhecida liminarmente.
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600 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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