(DOC. VP 287.5570.0135.4677)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivos e ministerial - Flagrante preparado - Não ocorrência - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Insurgência Ministerial quanto ao afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da lei de regência e recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena - Pena de João Victor que demanda ajuste - Regimes arbitrados com critério - Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido

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