Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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951 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º.irrelevância. Regime prisional inicial fechado fixado com fundamentação idônea.circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.. O preceito normativo do CPP, art. 387, § 2º, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstância judicial desfavorável e na presença da circunstância agravante genérica da reincidência (fls. 18/19), nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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952 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.
«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«^- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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956 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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958 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Elevação da pena na terceira fase da dosimetria. Patamar de 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação adequada. Súmula 443/STJ. Proporcionalidade. Obediência. Regime inicial de cumprimento. Modalidade fechada fixada com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Admite-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo, desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes para o delito de roubo (Súmula 443/STJ). ... ()
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960 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que integrava organização criminosa (comando vermelho). Quantidade da droga a denotar dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOS DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1.
Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Deste modo, se o acusado, além de reincidente, possui péssimos antecedentes, ostentando em seu desfavor condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, é possível a fixação do regime carcerário fechado, mesmo que a pena reste concretizada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Quantidade e natureza da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Análise da detração. Providência inócua. Ausência de reflexos no regime inicial de cumprimento de pena. Não conhecimento.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a acentuada culpabilidade decorrente da atuação do paciente no tráfico de drogas «com requintes de profissionalismo, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida - 48 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, tal como no caso em testilha 2. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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964 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Confissão não utilizada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... ()
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto legalidade agravo regimental improvido.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, o celular da vítima. ... ()
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969 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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970 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por mais de um crime, no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado.
1 - Conforme previsto na LEP, art. 111, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma das penas impostas. Precedentes.... ()
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972 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas c orpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE UM DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO OUTRO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que os acusados por prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do armazenamento e venda de substâncias entorpecentes. O órgão ministerial pleiteia o agravamento das penas aplicadas. As defesas sustentam a nulidade da abordagem policial e a fragilidade probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas impostas. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. No crime de tráfico de drogas, também deverá ser considerado a Lei 11.343/2006, art. 42, que preceitua que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ denegado.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal a quo salientou particularidade fática, destacando que o crime foi «praticado em concurso de quatro agentes, mediante emprego de mais de uma arma de fogo, causando maior temor às vítimas e lhes retirando a possibilidade de esboçar qualquer reação, o que traz para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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979 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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980 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Im possibilidade. Precedentes. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Regime inicial de cumprimento da pena. Contradição. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.
«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Fração de diminuição de pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda superior a oito anos. Modalidade fechada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 53,600kg (cinquenta e três quilos e seiscentos gramas) de maconha. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido. Circunstância judicial desfavorável relativa à enorme quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem quando utilizada simultaneamente para negar o redutor.
«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. ... ()
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986 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Constitui inovação recursal, matéria aventada no agravo regimental que não foi objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. ... ()
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987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas de inquérito. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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988 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - A pretendida fixação de regime inicial mais brando não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede, ao menos em princípio, a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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992 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Fundamentação no caso concreto. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Fixação de regime mais gravoso. Natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).... ()
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994 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo.
«1. À luz do CP, CP, art. 33, § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Extorsão com restrição da liberdade da vítima. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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999 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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1000 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Necessidade (Súmula 284/STF). Prequestionamento. Não ocorrência (Súmula 282/STF). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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