Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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751 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso subsequente. Decisão mantida.
I - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre o pedido de fixação do regime aberto, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado consumado e tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não conhecido pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para julgamento do apelo. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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756 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto circunstanciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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757 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que unificou as penas e estabeleceu o regime fechado. Recurso da defesa. Decisão judicial que se mostra correta, porquanto com apoio na regra prevista na LEP, art. 111. Dentro da sistemática da LEP, no caso de condenações impostas em processos diversos, cabe ao juiz da execução penal determinar o regime inicial de cumprimento a partir da soma ou unificação de penas, a teor da Lei 7.210/84, art. 111, que pode ser mais gravoso que o estatuído nas decisões consideradas individualmente. Recurso desprovido
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758 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Durante patrulhamento de rotina no dia seguinte à guerra entre facções criminosas na localidade, narra a denúncia que, após troca de tiros no contexto do crime de associação para o tráfico de drogas, os réus foram presos em flagrante portanto arma de fogo, radio e na companhia de um adolescente. 2. Réus condenados pelos crimes de associação para o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. 3. Recurso da defesa pretendendo absolvição pelo delito da Lei 1143/2006, art. 35 e, subsidiariamente, revisão na dosimetria, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento. Quantum de 2 anos e 8 meses. Imposição de regime fechado. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na dosimetria da pena-base e no estabelecimento do regime.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena abaixo de quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. ... ()
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760 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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761 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise à luz. Substituição da pena. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
«1. Mostra-se devido o aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida - mais de 20 quilos de cocaína - , em atenção ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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763 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c do CP.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, de maneira que não há como reconhecer a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor dos acusados. ... ()
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765 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença. Regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Pendência de julgamento da apelação. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
«1. Não se conhece do recurso em habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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766 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.
«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. ... ()
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767 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência. Agravo desprovido. Bis in idem.
I - CASO EM EXAME... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por restritivas de direito. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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772 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade de incidência. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Reexame pelo tribunal de origem. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1 - A simples existência de duas condenações anteriores, em relação às quais houve a extinção da punibilidade pela concessão de indulto há aproximadamente 12 anos, não permite a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas ou de que faça do tráfico de drogas o seu meio de vida, de maneira que, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deve ser aplicada a minorante em questão em seu favor. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Reprimenda inferior a 4 anos de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso.... ()
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783 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime inicial semiaberto. Multirreincidência. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da reprimenda fechado. Decisão fundamentada. Elevado envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes. Presença de circunstâncias que justificam a adoção do regime mais gravoso. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que a quantidade de droga apreendida não se mostra elevada (169,980 g de maconha) e que inexistem elementos que, juntamente com as circunstâncias em que ocorreu o delito, indiquem a dedicação da paciente às atividades ilícitas ou mesmo que ela integre organização criminosa. Por outro lado, a paciente é primária, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada e não se evidencia sua dedicação à atividade ou à organização criminosa, sendo de rigor a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. ... ()
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787 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Isenção do pagamento das custas processuais. Possibilidade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Mérito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena ao máximo. Improcedência. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberade por restritivas de direito. Inviabilidade. Apelo parcialmente provido.
«Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, entendo pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, é nula a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF. Entretanto, este não é o caso dos autos. A juíza sentenciante expôs a posição adotada e fundamentou, de forma sucinta, a dosimetria da pena. No mérito, pretende o Apelante a redução da pena em seu patamar máximo, em virtude da incidência da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, entendo não assistir razão à defesa. Considerando a natureza e a quantidade da droga, mantenho a incidência do referido artigo na fração de 1/6, perfazendo o quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 0500 (quinhentos) dias-multa. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser compatível com a pena imposta. Portanto, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, muito embora seja o réu primário, tenha as circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria positivas, não fará jus à substituição, haja vista a reprimenda aplicada restar no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, ultrapassando o limite previsto no CP, art. 44. Apelo parcialmente provido. À unanimidade.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da pena. Conversão em restritivas de direitos. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz à inviabilidade do recurso de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1.a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta corte superior.
2 - Agravo r egimental desprovido. ... ()
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791 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem, supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alteração do regime prisional para o semiaberto. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos da impetração, verifica-se que a fundamentação para fixação do regime inicial fechado para ambos os pacientes se deu com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mesmo após a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, contrariando, assim, o Súmula 440/STJ, que prevê: «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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793 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alteração do regime prisional para o aberto. ... ()
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794 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Interrogatório do réu. Versão do acusado incompatível com as provas nos autos. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de agravantes e atenuantes de pena. Pena intermediária fixada tal como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Correto afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu tecnicamente primário. Prova dos autos, no entanto, que demonstram que o agente se dedicava a atividades ilícitas. da FAC do Apelante. Anotações (03 (três) pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Depoimento de policial militar que afirma ser o agente conhecido como traficante local e integrante de facção criminosa. Jurisprudência do E. STJ. Reprimenda final estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima que se prestigia. Regime inicial de cumprimento de pena. Reparo necessário. Juízo a quo que fixou o regime inicial fechado, com base no Lei 8.072/1990, art. 2, §1º. Inconstitucionalidade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena que não pode se basear unicamente na hediondez do delito, e sim nos parâmetros previstos no CP, art. 33. Jurisprudência do E. STF e E. STJ. Réu tecnicamente primário, e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §2º, ``b¿¿, do CP. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Caráter substitutivo do writ. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, pois se pretende a reforma do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena, tendo em vista que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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797 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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798 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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799 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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800 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TENTADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, BUSCA (I) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO CONSUMADO; (II) FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (III) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 05 dias-multa, sendo certo que a execução da pena privativa de liberdade foi suspensa pelo prazo de 2 anos. ... ()
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