(DOC. VP 709.6138.7166.4118)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TENTADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, BUSCA (I) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO CONSUMADO; (II) FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; (III) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput, n/f do art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 05 dias-multa, sendo certo que a execução da pena privativa de liberdade foi suspensa pelo prazo de 2 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão visa a reforma da sentença com o reconhecimento do crime de roubo consumado, o redimensionamen

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