(DOC. VP 205.8971.0003.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem, supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alteração do regime prisional para o semiaberto. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I c, bem como do art. 13, I, b, do RISTJ. 3 - Ademais, «a matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribu

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