Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. «habeas corpus. Roubo consumado. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Direito penal. Regime inicial de cumprimento da pena. HC 82.959/SP. HC 111.840/ es. Processo de índole subjetiva da qual não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Substrato fático e jurídico.
«1. O acórdão paradigma foi prolatado em processo de indole subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, no qual não figurou como parte reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa e associação criminosa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Réu reincidente. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 2º. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pela corte de origem. Ilegalidade. Despicienda a revisão de controvérsia factual. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na natureza da droga, isoladamente considerada. Insuficiência. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar os critérios previstos no CP, art. 59 - Código Penal, nos termos do que estabelece o § 3º do art. 33 do mesmo Diploma, em conjunto com as disposições do art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.
«1. Não obstante a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal, o recorrido é primário, possui bons antecedentes, foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e foi beneficiado com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/2, a qual visa, justamente, a beneficiar o chamado «traficante ocasional, de modo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais devido no caso, nos termos do art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL. APELO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretensão defensiva que almeja a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Superveniência de concessão de ordem de habeas corpus em outro feito. Prejudicialidade. Descumprimento. Fato novo.
«1. A concessão de habeas corpus, quando atinge a pretensão lançada na via recursal, prejudica o exame do reclamo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de pena. Fixação de regime inicial mais gravoso. Reincidência. Motivo idôneo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Consideram-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida quando é possível inferir da argumentação deduzida pela parte recorrente que o mérito da questão sumulada foi refutado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante reconhecida. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. . Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e detração. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao recurso. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que diante da verificação da agravante da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena fundado na gravidade em concreto do crime. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de consideração de uma das majorantes para aumentar a pena-base no crime de roubo e sobre a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de estupro. Presunção de violência. Natureza absoluta. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do reclamo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não impugnada nas razões do agravo regimental. Embargos rejeitados. Súmula 440/STJ. Aplicação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«- No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator proclamou que prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Readequação do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Detração. Aplicação pelo juízo de conhecimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Alegação de violação a dispositivo e a princípio, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Regime inicial semiaberto adequado. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição legal. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base tão somente no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e na circunstância de ser o sentenciado dependente químico, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Ausência de manifestação sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. PLEITO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Incompetência do juízo impetrado para apreciar o pleito principal. Competência do juízo da execução penal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Teses não suscetíveis de conhecimento na presente via. Ausente ilegalidade suscetível de conhecimento de ofício. Habeas corpus não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado não faz jus à substituição por pena restritiva de direito, uma vez que não preenche o requisito constante no CP, art. 44, III. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Mesma situação fático processual. Pedido de extensão deferido.
1 - A corré Rejane Pires de Assis e Silva está na mesma situação fático processual que a do paciente. Isso porque também foi definitivamente condenada à reprimenda de 8 anos de reclusão, era tecnicamente primária ao tempo dos delitos, possuidora de bons antecedentes e teve a pena-base de ambos os crimes estabelecida no mínimo legal, circunstâncias que evidenciam ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão dos crimes praticados, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do acusado. Regime fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente ao tempo dos crimes. Modo inicial fechado que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o agravante haja sido definitivamente condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão e não obstante tenha tido a pena-base de ambos os ilícitos fixada no mínimo legal, certo é que era reincidente ao tempo dos crimes, circunstância que evidencia ser o regime inicial mais gravoso o mais adequado para a prevenção e a repressão dos delitos perpetrados, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de entorpecentes.
«1. Muito embora a sanção tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - relativa à quantidade de droga apreendida em poder do acusado - autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, bem como veda a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, do CP, Código Penal, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.
«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Im possibilidade. Réu reincidente. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Omissão quanto à pretensão recursal. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Negado seguimento ao recurso especial ante o óbice da Súmula 284/STF e não conhecido o agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, não há que se falar em omissão quanto à análise da pretensão recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena (fechado). Grande quantidade de drogas. 11kg de maconha. Motivação concreta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante entendimento consolidado desta Corte, na esteira do Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Dosimetria. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote