(DOC. VP 168.3874.3003.2300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do montante final da pena (1

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