(DOC. VP 250.4290.6381.7225)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para aplicar a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em 1/6, redimensionando a pena da recorrente. 2 - A defesa alega ofensa ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 2/3 ou outro mais próximo a este. Aponta erro material na decisão agravada, que concluiu pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote